POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

 

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece regras sobre como as empresas devem tratar os dados pessoais nos meios físicos ou digitais, de forma segura e transparente.

 

Dessa forma, reforçando nosso compromisso com a proteção de seus dados pessoais, apresentamos como as suas informações pessoais serão coletadas, utilizadas e protegidas, bem como quais são os seus direitos e como eles poderão ser exercidos.

As diretivas aqui estabelecidas aplicam-se aos membros dos órgãos colegiados de administração, aos ocupantes de cargos e funções comissionadas, aos funcionários, estagiários, prestadores de serviços, bem como, no que couber, a todos aqueles que venham a ter acesso a dados pessoais, recebidos, custodiados ou compartilhados pela CLAUMIR.

 

Definições:

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Para os fins desta Política, considera-se:

1. dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

2. dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

3. dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;

4. titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

5. controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

6. operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

7. agentes de tratamento: o controlador e o operador;

8. tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

9. consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

10. eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.

 

1. uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.

 

Princípios:

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As atividades de tratamento de dados pessoais pela CLAUMIR observarão a boa-fé e os seguintes princípios legais:

1. finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

2. adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

3. necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

4. livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma  e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

5. qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

6. transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

7. segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

8. prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

9. não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

10. responsabilização e prestação de contas: demonstração pelo BDMG da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

 

Tratamento de dados pessoais:

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A CLAUMIR realizará o tratamento de dados pessoais com finalidades específicas e de acordo com as seguintes bases legais:

 

1. mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;

2. para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

3. para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, nos termos estabelecidos pela LGPD;

4. quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;

5. para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;

6. quando necessário para atender aos interesses legítimos da CLAUMIR ou de terceiros, prevalecendo direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou

7. para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

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Os dados pessoais poderão ser fornecidos pelo titular a CLAUMIR ou coletados automaticamente por meios digitais.

 

Os dados pessoais também poderão ser recebidos por intermédio de terceiros que possuam algum relacionamento com o titular dos dados, bem como de bases disponibilizadas por autoridades públicas (como a Receita Federal, Banco Central) ou por terceiros, bureaus de crédito, órgãos públicos, fontes públicas como Internet, meios de comunicação, mídias sociais e registros públicos e de outras fontes, conforme permitido na legislação aplicável, ou até mesmo dados tornados públicos pelo titular em sites ou redes sociais, sempre com a estrita observância à Lei.

 

A CLAUMIR poderá utilizar os dados pessoais para:

 

1. assegurar a adequada identificação, qualificação e autenticação do titular;

2. garantir maior segurança e prevenir fraudes;

3. prevenir atos relacionados à lavagem de dinheiro e outros atos ilícitos;

4. realizar análises de risco de crédito;

5. aperfeiçoar o atendimento e os produtos e serviços prestados;

6. ofertar produtos e serviços adequados e relevantes aos seus interesses e necessidades de acordo com o seu perfil;

7. cumprir obrigações trabalhistas;

8. outras hipóteses baseadas em finalidades legítimas, sempre com a estrita observância à Lei.

 

Segurança das Informações:

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Todos os dados pessoais fornecidos pelo titular a CLAUMIR, coletados automaticamente ou recebidos de fontes externas serão armazenados em base de dados ou meio físico seguros, com acesso restrito aos profissionais autorizados e qualificados que deles necessitem exclusivamente para o desempenho de suas funções.

 

A CLAUMIR adotará os seguintes padrões mínimos de segurança para proteger os dados pessoais, além daqueles definidos na Instrução nº 054, Segurança da Informação e Cibernética:

1. anonimização dos dados, sempre que necessário e possível;

2. permissão de acesso a bases de dados ou locais de armazenamento de dados pessoais apenas a pessoas previamente autorizadas, comprometidas a manter o sigilo absoluto de tais dados;

3. aplicação de mecanismos de registro de acesso capazes de individualizar o responsável pelo tratamento e acesso aos dados pessoais em decorrência da utilização dos meios digitais;

4. manutenção de inventário indicando momento, duração, identidade do funcionário ou do responsável pelo acesso e arquivo dos dados pessoais, com base nos registros de conexão e de acesso aos sistemas;

5. em caso de transmissão de dados, esse procedimento acontecerá de forma segura, sem que ocorra a divulgação de dados pessoais que possibilitem a identificação dos seus titulares.

 

Compartilhamento de Dados:

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A CLAUMIR poderá compartilhar os dados pessoais de titulares com terceiros nas seguintes hipóteses:

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1. verificação de informações cadastrais do titular, bem como para fins de cobrança e segurança;

2. quando exigido para a prática das atividades comerciais, como propaganda, marketing e outras atividades correlatas, imprescindível para a prestação do serviço e necessário para melhorar a experiência do titular com os produtos e serviços oferecidos; nesse caso haverá um acordo de confidencialidade com a empresa receptora dos dados, de modo a garantir o estrito sigilo das informações;

3. para a proteção dos interesses da CLAUMIR em caso de conflito, inclusive em demandas judiciais;

4. em caso de transações e alterações societárias envolvendo a CLAUMIR, na hipótese em que a transferência dos dados seja necessária para a continuidade dos serviços;

5. com outras instituições financeiras, inclusive quando necessário, para o processamento de alguma transação ou outras atividades para execução de contrato;

6. com bureaus de crédito, de acordo com o disposto na legislação aplicável, bem como para cumprimento da legislação do cadastro positivo, nos casos de negativação, entre outros;

7. para identificação, prevenção e investigação de possíveis infrações ou atos ilícitos (inclusive fraude, lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo);

8. com órgãos reguladores, outras entidades públicas, instituições do sistema financeiro e terceiros, inclusive para cumprimento e execução de obrigações legais, regulatórias e contratuais e para a proteção e o exercício regular de direitos;

9. para cumprimento de requisições, solicitações e decisões de autoridades judiciais, administrativas ou arbitrais.

 

Direitos do titular dos dados pessoais:

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A CLAUMIR assegurará os seguintes direitos ao titular dos dados pessoais, a qualquer momento e mediante requisição:

1. confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;

2. informações sobre a finalidade específica do tratamento, a forma e duração do tratamento e a responsabilidade dos agentes que realizam o tratamento;

3. acesso aos dados coletados pelos meios digitais;

4. correção     de    seus    dados,    caso    estes    estejam     incompletos, inexatos     ou desatualizados;

5. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação brasileira aplicável;

6. portabilidade de seus dados pessoais para terceiros, mediante requisição expressa feita pelo próprio titular;

7. eliminação dos dados pessoais tratados, mediante solicitação, exceto nos casos em que seu armazenamento deva ser feito com o fim de cumprir obrigações legais;

8. obtenção de informações sobre o compartilhamento de seus dados pessoais com entidades públicas ou privadas, bem como sua finalidade;

9. obtenção de informações sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento  em relação ao tratamento de seus dados pessoais, bem como de ser informado sobre suas consequências, em caso de negativa;

10. revogação do consentimento dado anteriormente para o tratamento dos dados pessoais, se for o caso.

 

Será disponibilizado canal de atendimento para o exercício dos direitos pelo titular dos dados pessoais.

 

Exclusão dos Dados Pessoais:

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Os dados pessoais do titular serão excluídos, observadas as legislações pertinentes, quando:

1. a finalidade para a qual o dado foi coletado seja alcançada ou quando o dado deixar de ser necessário ou pertinente para o alcance desta finalidade;

2. quando houver revogação do consentimento pelo titular, exceto em caso de armazenamento determinado por obrigação legal ou regulatória;

3. mediante determinação de autoridade competente para tanto.

 

Disposições Finais

O uso dos serviços oferecidos pela CLAUMIR, será regulado por termos e condições de uso com estrita observância desta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.